Direito do Trabalhador Direito do Trabalhador

Faltas ao trabalho, quais são justificadas?

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA DA CONVENÇÃO COLETIVA VÁLIDA ATÉ 30.11.2014

 AUSÊNCIAS LEGAIS

a) O empregado que contrair matrimônio terá direito a 03(três) dias úteis consecutivos de gala, sem prejuízo de salário, pré-avisada a empresa e mediante posterior apresentação da competente certidão de casamento.

b) O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço por 02 (dois) dias em caso de falecimento de sogro e sogra, ascendente ou descendente, mediante comprovação.

c) No caso de internação da esposa ou de filhos, coincidente com a jornada de trabalho, quando houver impossibilidade da esposa ou companheira efetuá-la, a 
ausência do empregado, naquele dia, não será considerada para efeito de descanso semanal remunerado, férias e 13º salário, apresentada a posterior comprovação.

d) No caso de ausência do empregado motivado pela necessidade de obtenção de documentos legais pessoais, mediante posterior comprovação, a falta não será 
considerada para efeito de descanso semanal remunerado, férias e 13º salário (não se aplicará esta cláusula "item d" quando o documento puder ser obtido em dia não útil).

Como a empresa deve pagar o Adiantamento do Salário

CLÁUSULA QUINTA - ADIANTAMENTO DE SÁLARIO


As empresas concederão aos seus empregados, adiantamentos de sálarios, nas seguintes condições:

a) O adiantamento será no minímo de 40% ( quarenta por cento) do sálario nominal mensal, desde que o empregado já tenha trabalhado, na quinzena, o periodo
correspondente.

b) O pagamento deverá ser efetuado até o 15º (décimo quinto) dia que anteceder o dia do pagamento normal.

c) Deverão ser mantidas as condições atuais mais favoráveis.

d) As empresas que entrarem em férias coletivas no mês de dezembro com periodo superior a 15 (quinze) dias e que assim optarem, ficam desobrigadas a efetuar o
adiantamento salarial de 40% mencionado na alínea "a" (vale), pagando normalmente a remuneração devida referente às férias na forma do disposto no artigo 145, da CLT e o saldo de salário no quinto dia útil no mês de janeiro de 2013.